AREsp 2598604 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou o art. 31 do Regulamento da PETROS para fixar o critério de cálculo da suplementação da pensão por morte; modificar essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas regulamentares, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Cálculo De Benefícios, Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte Cálculo De Benefícios Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Critério de cálculo da suplementação de pensão por morte nos termos do regulamento da PETROS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o art. 31 do Regulamento da PETROS para fixar o critério de cálculo da suplementação da pensão por morte; modificar essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas regulamentares, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º.