AREsp 2554488 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o regulamento vigente à época da aposentadoria do participante, vedando a aplicação retroativa da Resolução PETROS nº 49/1997; reconheceu-se que os autores eram dependentes e que as contribuições...

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Parties
Agravante/recorrente: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Regulamento Aplicável, Retroatividade, Equilíbrio Atuarial, Inscrição Posterior De Beneficiários
Direito Previdenciário Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte Regulamento Aplicável Retroatividade Equilíbrio Atuarial Inscrição Posterior De Beneficiários

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Parties

PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Regulamento aplicável: vigência à época da aposentadoria do participante versus vigência à época da elegibilidade
  2. 2 Possibilidade de inclusão posterior de dependente como beneficiário sem indicação prévia
  3. 3 Vedação à aplicação retroativa da Resolução PETROS nº 49/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o regulamento vigente à época da aposentadoria do participante, vedando a aplicação retroativa da Resolução PETROS nº 49/1997; reconheceu-se que os autores eram dependentes e que as contribuições já cobriam a possibilidade de dependentes, não havendo prejuízo ao equilíbrio atuarial; afastou-se a incidência dos Temas 907 e 1.021 por tratarem de matéria diversa, e rejeitaram-se as alegações de omissão/contradição capazes de autorizar processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC