AREsp 2555870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas envolvem matéria de natureza constitucional ou interpretação de atos infralegais, o que foge à competência do STJ, e porque a decisão de origem decorreu de análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Competência Do STJ, Aplicação Da Súmula 7/stj, Análise De Atos Infralegais No Recurso Especial
Direito Privado Previdência Complementar Suplementação De Pensão Por Morte Competência Do STJ Aplicação Da Súmula 7/stj Análise De Atos Infralegais No Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de matéria constitucional e vedação ao exame pelo STJ (art. 102 da CF)
  2. 2 Alegada violação do art. 6º, § 1º da Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do art. 202 da CF
  3. 3 Impossibilidade de exame de ofensa a atos infralegais no recurso especial (art. 105, III, "a" da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas envolvem matéria de natureza constitucional ou interpretação de atos infralegais, o que foge à competência do STJ, e porque a decisão de origem decorreu de análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º