AREsp 1736745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não são aptas a modificar o aresto recorrido e a modificação demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Cálculo Do Benefício, Interpretação De Regulamento Do Plano De Benefícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Pensão Por Morte Cálculo Do Benefício Interpretação De Regulamento Do Plano De Benefícios Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios
  3. 3 Forma correta de cálculo da suplementação de pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não são aptas a modificar o aresto recorrido e a modificação demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do acórdão de origem