AREsp 1783059 - ACORDAO

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Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto (cônjuge supérstite) como beneficiário da suplementação de pensão por morte quando demonstrado que tal inclusão não acarreta prejuízo ao fundo de pensão, conforme entendimento consolidado no EAREsp nº 925.908/SE; a Resolução PETROS nº 49/1997 não pode ser...

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Beneficiário, Equilíbrio Financeiro E Atuarial Do Plano, Resolução PETROS Nº 49/1997
Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Beneficiário Equilíbrio Financeiro E Atuarial Do Plano Resolução PETROS Nº 49/1997

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão posterior de cônjuge supérstite como beneficiário de suplementação de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997 a beneficiários não inscritos pelo participante
  3. 3 Prejuízo ao fundo de pensão e manutenção do equilíbrio do plano de custeio

Ratio Decidendi

Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto (cônjuge supérstite) como beneficiário da suplementação de pensão por morte quando demonstrado que tal inclusão não acarreta prejuízo ao fundo de pensão, conforme entendimento consolidado no EAREsp nº 925.908/SE; a Resolução PETROS nº 49/1997 não pode ser aplicada para retirar direito adquirido ou impor contribuição adicional quando foi aprovada depois que o participante implementou as regras de percepção do benefício, de modo que a inclusão deve observar o rateio conforme regulamento sem exigir contribuição suplementar.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.