EAREsp 1838565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado sido considerado claro ao admitir a inclusão posterior de dependente direto como beneficiário da suplementação de pensão por morte desde que não haja prejuízo ao fundo de previdência, e ao reconhecer que a Resolução PETROS nº 49/1997 foi aprovada após o assistido já haver implementado as regras de percepção do benefício, preservando-se o direito adquirido às normas anteriores.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Dependente Como Beneficiário, Aplicabilidade De Regulamento Interno (resolução PETROS Nº 49/1997), Cabimento De Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Prejuízo Ao Fundo De Previdência E Equilíbrio Do Plano De Custeio
Previdência Privada Direito Processual Civil Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Dependente Como Beneficiário Aplicabilidade De Regulamento Interno (resolução PETROS Nº 49/1997) Cabimento De Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Prejuízo Ao Fundo De Previdência E Equilíbrio Do Plano De Custeio

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997 ao caso
  3. 3 Admissibilidade de inclusão posterior de dependente direto como beneficiário e regime de rateio da suplementação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado sido considerado claro ao admitir a inclusão posterior de dependente direto como beneficiário da suplementação de pensão por morte desde que não haja prejuízo ao fundo de previdência, e ao reconhecer que a Resolução PETROS nº 49/1997 foi aprovada após o assistido já haver implementado as regras de percepção do benefício, preservando-se o direito adquirido às normas anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)