AREsp 1847904 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acolhimento das pretensões implicaria exame de normas locais, sendo vedado ao STJ decidir matéria fundada em direito local nos moldes da Súmula 280/STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Supressão De Árvores, Reenquadramento De Infração Ambiental, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Supressão De Árvores Reenquadramento De Infração Ambiental Súmula 280/stf Súmula 182/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em face de controvérsia que exige interpretação de normas locais
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita e ausência de pedido de reenquadramento
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acolhimento das pretensões implicaria exame de normas locais, sendo vedado ao STJ decidir matéria fundada em direito local nos moldes da Súmula 280/STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento das alegações relativas a julgamento ultra petita.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial