REsp 1920918 - DECISAO

REsp 1920918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por atipicidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e o pedido de reconhecimento da prescrição não foi prequestionado pela corte de origem, impedindo seu exame no recurso especial; com base no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Supressão De Documento, Atipicidade Da Conduta, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Supressão De Documento Atipicidade Da Conduta Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO ALVES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta seria atípica por ausência de dolo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Conhecimento de prescrição sem prequestionamento pela corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por atipicidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e o pedido de reconhecimento da prescrição não foi prequestionado pela corte de origem, impedindo seu exame no recurso especial; com base no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ