EREsp 1882570 - DECISAO

EREsp 1882570 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento no entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação exige a anuência do titular da garantia, de modo que tal cláusula não é eficaz em relação aos credores que não anuíram; mantida a decisão do TJ/MT nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELIANDRO F. LOPES e outros; Recorrido: A. FERREIRA DE SOUZA & CIA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Eficácia Do Plano De Recuperação Em Relação a Credores, Responsabilidade De Coobrigados, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Falências E Recuperação De Empresas Supressão De Garantias Eficácia Do Plano De Recuperação Em Relação a Credores Responsabilidade De Coobrigados Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

ELIANDRO F. LOPES e outros

Recorrente

A. FERREIRA DE SOUZA & CIA LTDA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que prevê supressão de garantias vincula todos os credores indistintamente
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal afasta o prosseguimento de execuções ou extingue ações contra coobrigados
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 49, § 2º e 59 da Lei 11.101/2005 e do art. 49, § 1º da mesma lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento no entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação exige a anuência do titular da garantia, de modo que tal cláusula não é eficaz em relação aos credores que não anuíram; mantida a decisão do TJ/MT nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.