REsp 1849408 - ACORDAO

REsp 1849408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos novos, não há coisa julgada entre processos com partes diferentes e prevalece o entendimento da Segunda Seção de que a supressão de garantias só produz efeitos perante credores que anuíram à cláusula do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: CAVICON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI; Agravante Em Processo Citado: CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz; Agravante Em Processo Citado: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Supressão De Garantias, Anuência Do Titular De Garantia, Coisa Julgada, Súmula 581/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Anuência Do Titular De Garantia Coisa Julgada Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

CAVICON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

Agravante

CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante Em Processo Citado

Itaú Unibanco S.A.

Agravante Em Processo Citado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de supressão de garantias em plano de recuperação judicial
  2. 2 Indispensabilidade da anuência do titular de garantia real ou fidejussória
  3. 3 Aplicação de coisa julgada entre processos com partes diferentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos novos, não há coisa julgada entre processos com partes diferentes e prevalece o entendimento da Segunda Seção de que a supressão de garantias só produz efeitos perante credores que anuíram à cláusula do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial