AREsp 1786394 - ACORDAO

AREsp 1786394 - ACORDAO

A cláusula do plano que prevê a supressão de garantias somente produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas; as garantias ajustadas não são alcançadas pelo plano de recuperação (art. 59 da Lei 11.101/2005) e os credores conservam direitos e privilégios contra coobrigados e fiadores (art. 49, §1º), de modo que a recuperação do devedor principal não suspende ou extingue execuções contra terceiros coobrigados, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Ineficácia Da Cláusula Do Plano Em Relação a Credores Que Não Anuiram, Responsabilidade De Coobrigados E Fiadores
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Ineficácia Da Cláusula Do Plano Em Relação a Credores Que Não Anuiram Responsabilidade De Coobrigados E Fiadores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação em relação a credores não anuentes
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções e ações contra coobrigados, fiadores e garantidores
  3. 3 Aplicabilidade da novação e da suspensão prevista na Lei 11.101/2005 em relação a terceiros coobrigados

Ratio Decidendi

A cláusula do plano que prevê a supressão de garantias somente produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas; as garantias ajustadas não são alcançadas pelo plano de recuperação (art. 59 da Lei 11.101/2005) e os credores conservam direitos e privilégios contra coobrigados e fiadores (art. 49, §1º), de modo que a recuperação do devedor principal não suspende ou extingue execuções contra terceiros coobrigados, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.