AREsp 2349781 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a admissão da tese do agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a cláusula de supressão de garantias só vincula credores que a anuíram expressamente e a anuência do titular da garantia é indispensável quando o plano prevê sua supressão, suspensão ou substituição.

Parties
Agravante: ITUPETRO-COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Consentimento Do Credor Titular
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Consentimento Do Credor Titular

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Parties

ITUPETRO-COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais
  3. 3 Eficácia da cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a admissão da tese do agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a cláusula de supressão de garantias só vincula credores que a anuíram expressamente e a anuência do titular da garantia é indispensável quando o plano prevê sua supressão, suspensão ou substituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno