REsp 2079640 - DECISAO

REsp 2079640 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados e declarar que a cláusula do plano que prevê a supressão de garantias é eficaz apenas em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas, com fundamento em Tema 885, Súmula 581, precedentes da Segunda Seção e dispositivos da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Devedora Principal: Auto Posto Santa Clara Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Prosseguimento De Execuções Contra Coobrigados, Certidão Negativa De Débitos Fiscais, Novação
Recuperação Judicial Processo Civil Supressão De Garantias Prosseguimento De Execuções Contra Coobrigados Certidão Negativa De Débitos Fiscais Novação

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Auto Posto Santa Clara Ltda EPP

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre ações e execuções contra coobrigados, avalistas e fiadores
  3. 3 Necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art.57 Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados e declarar que a cláusula do plano que prevê a supressão de garantias é eficaz apenas em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas, com fundamento em Tema 885, Súmula 581, precedentes da Segunda Seção e dispositivos da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados
  • Declarar que a cláusula que prevê a supressão das garantias é eficaz somente em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas