REsp 2071463 - ACORDAO

REsp 2071463 - ACORDAO

Parties
Embargante: DAPARE & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Topics
Supressão De Garantias, Anuência Do Credor Titular, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Supressão De Garantias Anuência Do Credor Titular Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

DAPARE & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação que prevê supressão de garantias é eficaz em relação a todos os credores
  2. 2 Se a anuência do titular da garantia é necessária quando o plano prevê supressão, suspensão ou substituição da garantia
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de aclaratórios