REsp 2070316 - ACORDAO

REsp 2070316 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência visava reformar o julgado ao alegar omissão, mas o acórdão recorridoconsignou fundamentadamente que a supressão de garantias é eficaz apenas em relação aos credores que expressamente anuíram e que a anuência do titular da garantia é indispensável quando o plano prevê sua supressão.

Parties
Embargante: DAPARÉ & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Supressão De Garantias, Anuência Do Titular Da Garantia, Plano De Recuperação Judicial, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Supressão De Garantias Anuência Do Titular Da Garantia Plano De Recuperação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

DAPARÉ & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias vincula todos os credores
  2. 2 Se a anuência do titular da garantia é indispensável quando o plano prevê sua supressão, suspensão ou substituição
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à alteração jurisprudencial mencionada pelas embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência visava reformar o julgado ao alegar omissão, mas o acórdão recorridoconsignou fundamentadamente que a supressão de garantias é eficaz apenas em relação aos credores que expressamente anuíram e que a anuência do titular da garantia é indispensável quando o plano prevê sua supressão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator