AREsp 2618239 - DECISAO

AREsp 2618239 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou orientação jurisprudencial consolidada do STJ no sentido de que cláusulas de plano que estendem novação ou suprimem garantias vinculam somente os credores que as aprovaram expressamente; diante dessa uniformidade jurisprudencial incidiu a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Extensão Da Novação Aos Coobrigados, Oponibilidade De Cláusulas De Plano De Recuperação, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Supressão De Garantias Extensão Da Novação Aos Coobrigados Oponibilidade De Cláusulas De Plano De Recuperação Soberania Da Assembleia Geral De Credores Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de plano que estende novação aos coobrigados vincula apenas os credores que a aprovaram expressamente
  2. 2 Se a supressão de garantias prevista em plano aprovado alcança credores ausentes, omissos ou dissidentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou orientação jurisprudencial consolidada do STJ no sentido de que cláusulas de plano que estendem novação ou suprimem garantias vinculam somente os credores que as aprovaram expressamente; diante dessa uniformidade jurisprudencial incidiu a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.