AREsp 2606167 - DECISAO

AREsp 2606167 - DECISAO

Houve manifestação suficiente de ataque à Súmula nº 83/STJ, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo; contudo, o conhecimento do recurso especial não se mostra possível porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, atraindo a analogia da Súmula nº 283/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que a cláusula de supressão de garantias não alcança credores que não anuiram com o plano e que não houve demonstração do excesso de execução por ausência de planilha ou memorial de cálculos, razões que impedem o provimento...

Parties
Agravante: CRISTIANE FREITAS BEZERRA LIMA; Agravante: NADIR FREITAS BEZERRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Supressão De Garantias, Execução Contra Fiadores, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Supressão De Garantias Execução Contra Fiadores Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FREITAS BEZERRA LIMA

Agravante

NADIR FREITAS BEZERRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Eficácia da cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação judicial em relação a credores que não anuiram expressamente
  3. 3 Ônus de comprovação do excesso de execução e necessidade de planilha/memorial de cálculos

Ratio Decidendi

Houve manifestação suficiente de ataque à Súmula nº 83/STJ, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo; contudo, o conhecimento do recurso especial não se mostra possível porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, atraindo a analogia da Súmula nº 283/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que a cláusula de supressão de garantias não alcança credores que não anuiram com o plano e que não houve demonstração do excesso de execução por ausência de planilha ou memorial de cálculos, razões que impedem o provimento...

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 1.472/1.473 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.