REsp 2153470 - ACORDAO

REsp 2153470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que a supressão de garantias no plano de recuperação é eficaz apenas em relação aos credores que anuíram expressamente, e porque a eventual revisão da decisão do tribunal de origem quanto à prorrogação do stay period demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Supressão De Garantias, Anuência De Credor, Stay Period, Reexame De Fatos E Provas, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Anuência De Credor Stay Period Reexame De Fatos E Provas Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação

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Parties

SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que supprime ou suspende garantias em relação a credores que não anuíram expressamente
  2. 2 Efeito da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções contra coobrigados, garantidores e avalistas
  3. 3 Possibilidade de prorrogação do stay period além do previsto na Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que a supressão de garantias no plano de recuperação é eficaz apenas em relação aos credores que anuíram expressamente, e porque a eventual revisão da decisão do tribunal de origem quanto à prorrogação do stay period demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.