AREsp 2790903 - DECISAO

AREsp 2790903 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque assentou que, embora a cláusula de supressão de garantias seja juridicamente válida, ela é ineficaz em relação aos credores que ausentaram-se da assembleia, que se abstiveram ou que votaram contra, produzindo efeitos apenas para credores que a aprovaram expressamente; manteve-se o entendimento de precedentes da Segunda Seção e jurisprudência do STJ, além de reconhecer que a execução contra coobrigados pode prosseguir.

Parties
Agravante: TROPICAL PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: PNEUS VIA NOBRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: KALENA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JBF - INVESTIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: 45.378.267 SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SRS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Supressão De Garantias, Eficácia De Cláusulas Do Plano De Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Execução Contra Coobrigados, Controle Judicial Do Plano
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Supressão De Garantias Eficácia De Cláusulas Do Plano De Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Execução Contra Coobrigados Controle Judicial Do Plano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TROPICAL PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PNEUS VIA NOBRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

KALENA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JBF - INVESTIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

45.378.267 SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SRS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão/substituição de garantias
  2. 2 Efeitos da aprovação do plano sobre credores ausentes, abstencionistas ou contrários
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução contra coobrigados durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque assentou que, embora a cláusula de supressão de garantias seja juridicamente válida, ela é ineficaz em relação aos credores que ausentaram-se da assembleia, que se abstiveram ou que votaram contra, produzindo efeitos apenas para credores que a aprovaram expressamente; manteve-se o entendimento de precedentes da Segunda Seção e jurisprudência do STJ, além de reconhecer que a execução contra coobrigados pode prosseguir.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu a ineficácia das cláusulas de supressão/substituição de garantias em relação aos credores que não anuíram expressamente.