AREsp 2698128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do Tribunal que sustenta que a supressão de garantias no plano só produz efeitos para os credores que anuíram, bem como por reconhecer a exigência de apresentação de CNDs após as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020.

Parties
Agravante: COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos (cnd), Súmula 568/stj, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos (cnd) Súmula 568/stj Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula do plano de recuperação judicial que supre ou modifica garantias em relação a credores não anuentes
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos (CND) para concessão de recuperação judicial após a Lei 14.112/2020
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do Tribunal que sustenta que a supressão de garantias no plano só produz efeitos para os credores que anuíram, bem como por reconhecer a exigência de apresentação de CNDs após as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada e a aplicação da Súmula 568/STJ