REsp 2227824 - DECISAO

REsp 2227824 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem que cláusulas do plano que suprimem garantias são eficazes apenas em relação aos credores que as anuíram expressamente, e a recuperação não implica novação ou suspensão das ações contra coobrigados nos termos do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, de modo que não se modificou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NATURAL ÓLEOS VEGETAIS E ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial (decisão: Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Soberania Da Assembleia De Credores, Suspensão De Execuções Contra Coobrigados
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Supressão De Garantias Novação Soberania Da Assembleia De Credores Suspensão De Execuções Contra Coobrigados

Case Brief

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Parties

NATURAL ÓLEOS VEGETAIS E ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial (decisão: Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que estende novação e suspende execuções contra coobrigados em relação a credores não anuentes
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e garantidores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem que cláusulas do plano que suprimem garantias são eficazes apenas em relação aos credores que as anuíram expressamente, e a recuperação não implica novação ou suspensão das ações contra coobrigados nos termos do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, de modo que não se modificou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento