REsp 1863686 - DECISAO

REsp 1863686 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento ao aplicar o entendimento da Segunda Seção de que a supressão ou substituição de garantias prevista no plano de recuperação judicial depende da anuência do titular da garantia, de modo que a cláusula supressiva só produz efeitos em relação aos credores que a anuíram; assim, não se acolheram as alegações da recorrente quanto à eficácia plena da supressão sem anuência.

Parties
Recorrente: FLANTECH METALÚRGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Eficácia Das Cláusulas Do Plano De Recuperação, Precedentes Da Segunda Seção
Recuperação Judicial Processo Civil Supressão De Garantias Negativa De Prestação Jurisdicional Eficácia Das Cláusulas Do Plano De Recuperação Precedentes Da Segunda Seção

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Parties

FLANTECH METALÚRGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial pode suprimir ou substituir garantias reais e fidejussórias sem a anuência do titular da garantia
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a cláusula supressiva do plano produz efeitos em relação a credores que não anuíram

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento ao aplicar o entendimento da Segunda Seção de que a supressão ou substituição de garantias prevista no plano de recuperação judicial depende da anuência do titular da garantia, de modo que a cláusula supressiva só produz efeitos em relação aos credores que a anuíram; assim, não se acolheram as alegações da recorrente quanto à eficácia plena da supressão sem anuência.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Revogo a liminar concedida a fls. 1.008/1.011 (e-STJ).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.