RHC 149702 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo não conheceu do mandamus, o que impede este Tribunal de conhecer da impetração para evitar supressão de instância.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Não Conhecimento Do Mandamus

Habeas Corpus Mandamus Supressão De Instância Indeferimento Liminar Não Conhecimento Do Mandamus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1 Tribunal a quo não conheceu do mandamus e, por isso, é impossível conhecer da impetração neste Tribunal sem supressão de instância
2 Vedação de supressão de instância como impedimento ao conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo não conheceu do mandamus, o que impede este Tribunal de conhecer da impetração para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
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