HC 689968 - DECISAO

HC 689968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JACKSON FURLAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Nulidade Absoluta, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Nulidade Absoluta Esgotamento Da Instância

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Parties

JACKSON FURLAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Habeas corpus não conhecido por supressão de instância.