RHC 152709 - DECISAO

RHC 152709 - DECISAO

Não conhecer do recurso por configurada supressão de instância, uma vez que as questões suscitadas não foram apreciadas na origem e a análise delas demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o habeas corpus não se admite como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: AROLDO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Suspensão Condicional Do Processo, Pedido Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Suspensão Condicional Do Processo Pedido Liminar

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Parties

AROLDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Impossibilidade de análise de matéria não apreciada na origem (supressão de instância)
  3. 3 Inviabilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por configurada supressão de instância, uma vez que as questões suscitadas não foram apreciadas na origem e a análise delas demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o habeas corpus não se admite como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • P. I.