RHC 149702 - ACORDAO

RHC 149702 - ACORDAO

Parties
Paciente: ANTONIO IRISVAN SA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Legal Topics
Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO IRISVAN SA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância devido à ausência de análise da matéria pela Corte de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus quando o acórdão local apenas ratifica decisão que não conheceu do writ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar