HC 691292 - DECISAO

HC 691292 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a tese suscitada não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, contrariando a competência definida no art. 105, I, "c", da Constituição; assim aplicaram-se os arts. 34, XX, e 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: HUGO JOSÉ SANTOS PEREIRA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Acesso Às Transcrições, Prisão Preventiva, Ampla Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Interceptação Telefônica Acesso Às Transcrições Prisão Preventiva Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

HUGO JOSÉ SANTOS PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por negativa de acesso à integralidade das transcrições das interceptações telefônicas
  2. 2 Possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça quando a tese não foi apreciada pela corte estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a tese suscitada não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, contrariando a competência definida no art. 105, I, "c", da Constituição; assim aplicaram-se os arts. 34, XX, e 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.