HC 624543 - ACORDAO

HC 624543 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para discutir questões de competência que demandam dilação probatória; por fim, a remessa ao juiz competente com a criação de vara especializada não viola o princípio do juiz natural.

Parties
Agravante/impetrante: VICENTE CONTE NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Do Juiz Natural, Criação De Vara Especializada, Dilação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ Princípio Do Juiz Natural Criação De Vara Especializada Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

VICENTE CONTE NETO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para inaugurar discussão sobre conflito de competência em razão da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Alegada violação do princípio do juiz natural em razão da criação de vara especializada e remessa do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para discutir questões de competência que demandam dilação probatória; por fim, a remessa ao juiz competente com a criação de vara especializada não viola o princípio do juiz natural.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.