HC 524100 - ACORDAO

HC 524100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a legalidade da conversão da pena não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Supressão De Instância, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus, Ilegalidade Manifesta
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Habeas Corpus Ilegalidade Manifesta

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Parties

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) em privativa de liberdade por falta de pagamento sem prévia oitiva do executado
  2. 2 Limite da atuação do Superior Tribunal de Justiça diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a legalidade da conversão da pena não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.