HC 668606 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do habeas corpus sem pronunciamento definitivo do Tribunal a quo configuraria supressão de instância, e os agravantes não demonstraram teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção precoce desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Manejado Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Dos Tribunais Superiores, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Teratologia, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Manejado Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus sem pronunciamento do Tribunal a quo configura supressão de instância
- 2 Obrigação de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para justificar atuação precoce do STJ
- 3 Respeito às regras constitucionais de competência e ao duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do habeas corpus sem pronunciamento definitivo do Tribunal a quo configuraria supressão de instância, e os agravantes não demonstraram teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção precoce desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
Full Case Text
Judgment text and source record
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