AREsp 1955909 - DECISAO

AREsp 1955909 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por dois motivos principais: (i) a admissão do recurso exigiria reexame de premissas fáticas e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Penhora, Essencialidade De Bem, Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Supressão De Instância Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Banco do Brasil S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por dois motivos principais: (i) a admissão do recurso exigiria reexame de premissas fáticas e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.