HC 671010 - ACORDAO

HC 671010 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, o agravante não comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado que justificasse a apreciação originária deste Tribunal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Duplo Grau De Jurisdição, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidade De Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Duplo Grau De Jurisdição Teratologia/ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus sem pronunciamento definitivo do tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para atuação precoce do STJ
  3. 3 Alegação de nulidade da prisão em flagrante por invasão ilegal de domicílio não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, o agravante não comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado que justificasse a apreciação originária deste Tribunal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.