HC 706000 - DECISAO

HC 706000 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a supressão de instância e o conhecimento monocrático do pedido.

Parties
Paciente: WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Monocrático De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Coação Ilegal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Monocrático De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de supressão de instância para apreciação de habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a supressão de instância e o conhecimento monocrático do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.