HC 690755 - ACORDAO

HC 690755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância — o Tribunal a quo não se manifestou sobre as matérias suscitadas — e o agravante não comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a apreciação imediata pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Por Prova Baseada Em Interceptações Telefônicas E Depoimento Policial, Interceptações Telefônicas, Depoimento Policial, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Supressão De Instância Devido Processo Legal Duplo Grau De Jurisdição Nulidade Por Prova Baseada Em Interceptações Telefônicas E Depoimento Policial Interceptações Telefônicas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus sem pronunciamento definitivo do Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Falta de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse atuação precoce do STJ
  3. 3 Alegação de nulidade da condenação por ter sido lastreada apenas em interceptações telefônicas e depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância — o Tribunal a quo não se manifestou sobre as matérias suscitadas — e o agravante não comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a apreciação imediata pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.