HC 696550 - ACORDAO

HC 696550 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a matéria ventilada (nulidade por suposta invasão de domicílio) não foi apreciada no acórdão de origem, configurando indevida supressão de instância e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: DAYLEON TEODORO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Tráfico De Drogas Competência Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DAYLEON TEODORO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância por matéria não examinada na origem
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a matéria ventilada (nulidade por suposta invasão de domicílio) não foi apreciada no acórdão de origem, configurando indevida supressão de instância e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.