HC 707100 - ACORDAO

HC 707100 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, sendo necessário o esgotamento da instância local.

Parties
Agravante: Andrew Luan Alves Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Liminar Indeferida, Audiência De Custódia
Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Súmula 691/stf Liminar Indeferida Audiência De Custódia

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Parties

Andrew Luan Alves Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade por ausência de audiência de custódia ou exame da legalidade da prisão
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância local antes de atuação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, sendo necessário o esgotamento da instância local.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Liminar indeferida
  • Negar provimento ao agravo regimental