HC 713243 - DECISAO

HC 713243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito por esta Corte; além disso, eventual nulidade absoluta deveria ser previamente apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.105, I, 'c', da CF e nos dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: DIEGO ALLAN DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Processual, Competência Do STJ, Intimação Da Defesa, Progressão De Regime, Aplicação Do Art.112, V, Da LEP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Competência Do STJ Intimação Da Defesa Progressão De Regime Aplicação Do Art.112, V, Da LEP

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Parties

DIEGO ALLAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação da defesa na execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito por esta Corte; além disso, eventual nulidade absoluta deveria ser previamente apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.105, I, 'c', da CF e nos dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.