HC 890476 - DECISAO

HC 890476 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não analisou a tese defensiva, configurando vedação à supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Análise Da Tese Defensiva
Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Análise Da Tese Defensiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância pela Corte local que não analisou tese defensiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não analisou a tese defensiva, configurando vedação à supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente este habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.