HC 871518 - ACORDAO

HC 871518 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem não apreciou os capítulos impugnados e apenas se pronunciou sobre a prisão cautelar, a análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância e violaria a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, "c", sendo inviável conhecer do agravo; negou-se provimento.

Parties
Agravante: ALAN CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Prisão Cautelar Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALAN CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matérias não decididas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Exigência de decisão de Tribunal para competência do STJ em habeas corpus (art. 105, I, "c")

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou os capítulos impugnados e apenas se pronunciou sobre a prisão cautelar, a análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância e violaria a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, "c", sendo inviável conhecer do agravo; negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental