RMS 34088 - ACORDAO

RMS 34088 - ACORDAO

Não houve supressão de instância porque, apesar da conclusão da origem sobre necessidade de dilação probatória quanto às instalações da segunda colocada, havia prova inequívoca de que a impetrante foi inabilitada por exigência de documento não previsto no edital, ensejando o reconhecimento da ilegalidade sem dependência da análise contraditória das condições da contratada subsequente; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Supressão De Instância, Mandado De Segurança, Habilitação Em Licitação, Exigência De Documento Não Previsto Em Edital, Dilação Probatória E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Supressão De Instância Mandado De Segurança Habilitação Em Licitação Exigência De Documento Não Previsto Em Edital Dilação Probatória E Contraditório

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da supressão de instância alegada pelo agravante
  2. 2 Ilegalidade da exigência de documento não previsto em edital como causa de inabilitação
  3. 3 Possibilidade de concessão de mandado de segurança diante de prova inequívoca do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não houve supressão de instância porque, apesar da conclusão da origem sobre necessidade de dilação probatória quanto às instalações da segunda colocada, havia prova inequívoca de que a impetrante foi inabilitada por exigência de documento não previsto no edital, ensejando o reconhecimento da ilegalidade sem dependência da análise contraditória das condições da contratada subsequente; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança