HC 874654 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando supressão de instância e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, questões como regime prisional e prescrição punitiva não foram apreciadas por Tribunal, exigindo decisão de Tribunal para apreciação pelo STJ, conforme art. 105, I, "c" da Constituição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Prescrição Punitiva
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se havia decisão de Tribunal para viabilizar a apreciação do habeas corpus pelo STJ (art. 105, I, "c")
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao caso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando supressão de instância e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, questões como regime prisional e prescrição punitiva não foram apreciadas por Tribunal, exigindo decisão de Tribunal para apreciação pelo STJ, conforme art. 105, I, "c" da Constituição.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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