HC 830270 - ACORDAO

HC 830270 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de crime único não foi arguida tempestivamente na origem e não foi apreciada por decisão de Tribunal, tornando inviável sua análise inaugural pelo STJ em razão da proibição de supressão de instância e da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Crime Único, Inovação Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Supressão De Instância Crime Único Inovação Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode inaugurar análise de tese não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a tese de crime único foi arguida tempestivamente e apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do instituto de supressão de instância e impossibilidade de conhecimento inaugural pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de crime único não foi arguida tempestivamente na origem e não foi apreciada por decisão de Tribunal, tornando inviável sua análise inaugural pelo STJ em razão da proibição de supressão de instância e da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância