HC 855336 - ACORDAO

HC 855336 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância; aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: SILVIO SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade Da Busca Pessoal
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Nulidade Da Busca Pessoal

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Parties

SILVIO SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para evitar a incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria não foi debatida e decidida pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de reconhecimento da nulidade da busca pessoal levantado pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância; aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.