HC 841886 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria controvertida não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisá-la para evitar supressão de instância; assim, a decisão agravada foi reconsiderada para não conhecer do writ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (reconsideração)
- Outcome
- Reconsidera a decisão agravada e não conhece do habeas corpus
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Redução De Pena, Dosimetria
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (reconsideração)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem em habeas corpus
- 2 Efeito de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre possibilidade de revisão criminal
- 3 Necessidade de evitar supressão de instância e remeter autos ao tribunal de origem quando a matéria não foi examinada
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria controvertida não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisá-la para evitar supressão de instância; assim, a decisão agravada foi reconsiderada para não conhecer do writ.
Court Disposition
Reconsidera a decisão agravada e não conhece do habeas corpus
Orders
- Reconsidera a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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