RHC 191510 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS CARLOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
DOUGLAS CARLOS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (incidência da Súmula 182 do STJ)
- 2 Supressão de instância como causa de não conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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