HC 874376 - ACORDAO

HC 874376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões debatidas não foram objeto de cognição pelo Tribunal regional, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, e ainda porque o agravante promoveu inovação recursal vedada em agravo regimental, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ROBSON LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Inovação Recursal, Art. 120, § 4º Do CPP, Fundamentação Das Decisões, Restituição/perdimento De Numerário Apreendido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursal Supressão De Instância Inovação Recursal Art. 120, § 4º Do CPP Fundamentação Das Decisões Restituição/perdimento De Numerário Apreendido

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Parties

ROBSON LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Supressão de instância por matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões debatidas não foram objeto de cognição pelo Tribunal regional, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, e ainda porque o agravante promoveu inovação recursal vedada em agravo regimental, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.