HC 882376 - ACORDAO
O Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação da Súmula 617/STJ; julgar a matéria originariamente no STJ configuraria supressão de instância, pelo que se mantém a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Lucas da Silva Afonso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Súmula 617/stj, Agravo Em Execução Penal, Conhecimento De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lucas da Silva Afonso
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 617/STJ
- 2 Supressão de instância por conhecimento originário do STJ
- 3 Possibilidade de reexame quando tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação da Súmula 617/STJ; julgar a matéria originariamente no STJ configuraria supressão de instância, pelo que se mantém a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração
Full Case Text
Judgment text and source record
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