HC 891649 - ACORDAO

HC 891649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria deduzida pela defesa não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ademais, o recurso em sentido estrito limita o exame às teses arguidas nas razões recursais, e não cabe pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CARVALHO GONÇALVES SOUSA; Paciente: JOÃO PAULO DE CARVALHO GONÇALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Originária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus De Ofício, Efeito Devolutivo Restrito
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Supressão De Instância Competência Originária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus De Ofício Efeito Devolutivo Restrito

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO GONÇALVES SOUSA

Paciente

JOÃO PAULO DE CARVALHO GONÇALVES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Limitação do exame no recurso em sentido estrito às teses arguidas nas razões recursais
  3. 3 Impossibilidade de pleitear concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria deduzida pela defesa não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ademais, o recurso em sentido estrito limita o exame às teses arguidas nas razões recursais, e não cabe pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus