HC 872023 - ACORDAO

HC 872023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não conheceu da matéria veiculada no habeas corpus na origem; admitir o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e atribuir competência originária ao STJ fora das hipóteses constitucionais.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS BEZERRA DE MATTOS BRITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Preventivo / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Incompetência Originária Do STJ, Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais
Habeas Corpus Processo Penal Competência Supressão De Instância Incompetência Originária Do STJ Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais

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Parties

LUCAS BEZERRA DE MATTOS BRITO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Preventivo / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus preventivo perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo tribunal de segundo grau
  3. 3 Competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea 'c' da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não conheceu da matéria veiculada no habeas corpus na origem; admitir o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e atribuir competência originária ao STJ fora das hipóteses constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.