HC 896981 - ACORDAO

HC 896981 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, matéria que demanda revolvimento probatório e, portanto, não admite conhecimento na via estreita do habeas corpus; a Corte estadual agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao não conhecer do writ.

Parties
Agravante: THIAGO ROBERTO STANZIOLA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Delação Premiada, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Coisa Julgada Reexame De Provas Delação Premiada Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO ROBERTO STANZIOLA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância ao reexaminar provas e fatos
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento excepcional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, matéria que demanda revolvimento probatório e, portanto, não admite conhecimento na via estreita do habeas corpus; a Corte estadual agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao não conhecer do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus originário.